A Corte Suprema de Justiça do Panamá rejeitou reconhecer o casamento igualitário, ao considerar que não é um direito humano reconhecido pela Constituição panamenha, segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (1º).
“Existe uma realidade, e é que, até agora, o direito ao casamento igualitário não passa de uma aspiração que, embora seja legítima para os grupos implicados, não tem categoria de direito humano e tampouco de direito fundamental”, indicou o tribunal na decisão.
A Corte Suprema estava sem se pronunciar desde 2016 sobre vários recursos de inconstitucionalidade contra o Código da Família panamenho, que apenas reconhece o casamento entre um homem e uma mulher.
Os recursos foram apresentados por vários casais panamenhos de pessoas do mesmo sexo que queriam o reconhecimento legal, no Panamá, de sua união celebrada em outros países.
Contudo, o tribunal manifestou que, “por mais mudanças que aconteçam na realidade”, o casamento igualitário ainda “carece de reconhecimento convencional e constitucional” no Panamá.
Além disso, a decisão, aprovada por seis dos nove magistrados da Corte, afirma que não são inconstitucionais muitos artigos do Código da Família que alguns casais tentavam impugnar.
Essas normas “estão objetiva e razoavelmente justificadas no interesse geral de dar prevalência às uniões com potencial de estabelecer famílias, dar continuidade à espécie humana e, portanto, à sociedade”, decidiu o tribunal.
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