O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), modelo brasileiro de governança multissetorial da Internet e importante espaço de diálogo e decisão para a obtenção dos consensos necessários para emitir recomendações e diretrizes relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, iniciou o seu sétimo processo eleitoral para representantes da Sociedade Civil.
O atual processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil no Comitê Gestor, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica. As entidades que desejarem votar e indicar candidatos precisarão ser homologadas para representar o respectivo setor ou segmento. Os candidatos eleitos exercerão mandato de três anos.
O atual processo elegerá onze representantes da Sociedade Civil no Comitê Gestor, sendo quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica
Cadastro das entidades para as eleições do CGI.br (2023)
Neste processo eleitoral, as organizações da Sociedade Civil que quiserem ser homologadas para compor o colégio eleitoral do respectivo setor ou segmento podem se inscrever enviando os documentos necessários até 22 de agosto de 2023. Todas as orientações estão disponíveis no sítio do CGI.br: Link. Após a composição dos colégios eleitorais, será iniciado o prazo para a indicação dos candidatos para as onze cadeiras da Sociedade Civil. A votação será realizada por meio eletrônico, e com data prevista entre 27 de novembro a 1º de dezembro de 2023.
História e atividades do CGI.br
Criado em 31 de maio de 1995, o CGI.br foi reformulado e ampliado em setembro de 2003 e tem entre seus objetivos, promover a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet no Brasil, coordenar a atribuição de endereços Internet (IP) e o registro de nomes de domínios sob o ccTLD “.br”, estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e o desenvolvimento da Internet no Brasil, além de coletar, organizar e disseminar informações sobre os serviços Internet, operar os Pontos de Troca de Tráfego – IX.br, e viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web.
Para operar e implementar as decisões e os projetos do CGI.br, atendendo inclusive ao crescimento da Internet no país, foi criada em 2002 a entidade civil, sem fins lucrativos, denominada Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, conhecida pela sigla NIC.br e que opera como ‘braço executivo’ do CGI.br.
Dentre as diversas atividades do CGI.br, destaca-se o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que serviu de base para a lei do Marco Civil da Internet, representando um grande avanço para a proteção dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O Comitê Gestor também contribuiu de forma significativa com as discussões que culminaram na aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e atualmente mantém uma consulta de Regulação de Plataformas Digitais aberta a participação de todos, buscando subsidiar a construção do marco regulatório brasileiro sobre o tema.
Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet.
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