Lei do Transporte Zero para Pescados em MT: Uma análise detalhada
Mato Grosso implementou recentemente a polêmica Lei do Transporte Zero para Pescados (Lei 12.197/23), uma medida que proíbe, por cinco anos, o transporte, armazenamento e… Continue a ler »Lei do Transporte Zero para Pescados em MT: Uma análise detalhada