Regime tributário Simples Nacional visa amenizar as dificuldades das ME e EPP
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), entidade que representa cerca de 400 mil empresas dos diversos segmentos do setor de serviços, está apoiando e trabalhando para o êxito da campanha “Atualiza Simples Nacional”, liderada pelo Sindha (Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região), que contratou um estudo, junto à Escola de Negócios da PUC/RS, sobre os impactos negativos causados pela não atualização da tabela do Simples Nacional. Para a FENACON, a atualização beneficiaria a economia brasileira, principalmente em relação à geração de empregos.
Regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional visa amenizar as dificuldades das micro e pequenas empresas, ao facilitar o recolhimento dos impostos pertinentes e simplificar obrigações acessórias.
Segundo o diretor legislativo da FENACON, Diogo Chamun, a atualização é uma questão de justiça, já que os preços de bens e serviços são atualizados pela inflação e as empresas acabam pagando mais impostos em função da tabela não ser atualizada desde 2018.
Estamos batalhando por dois pleitos: atualizar a tabela do Simples Nacional e indexá-la por um índice oficial de inflação. O congelamento da tabela onera diretamente as empresas, visto que os preços são atualizados pela inflação e o imposto recolhido aumenta, mesmo sem ganho real. Ressalte-se que o Simples Nacional é uma forma de tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas. Essas empresas têm um papel fundamental para a nossa economia, com geração expressiva de empregos. Segundo o estudo, em torno de 22% dos empregos no Brasil são em empresas optantes do Simples Nacional.
Diogo Chamun – Diretor Legislativo da FENACON
Trocando em miúdos, ao ser atualizada pela inflação anualmente, a tabela do Simples Nacional permitiria que as empresas não pagassem um valor maior de imposto pela mera reposição da inflação nos preços dos bens e serviços. “É reconhecido por todos, que as micro e pequenas empresas são importantes para a economia, principalmente com a geração de emprego e renda e por reduzir a informalidade. Quanto menos impostos pagam as empresas do Simples Nacional, mais fortes e competitivas ficam, aumentando a possibilidade de mais contratações”, diz Chamun.
A respeito do impacto dessa atualização nos cofres públicos, com impostos diretos e indiretos, o especialista ressalta que “como a defasagem da tabela ‘engorda’ os cofres públicos indevidamente, não podemos afirmar que a esperada atualização trará uma renúncia, por se tratar de um valor que não deveria ser pago pelas empresas. Além disso, os recursos que permanecerão nas empresas – R$ 77 bilhões segundo o estudo-, gerarão mais empregos, investimentos e, inclusive, impostos. É um trabalho de corpo a corpo junto aos parlamentares e bancadas. Sempre levando os impactos para a sociedade em caso de não atualização”, conclui Chamun.
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Nestes tipos de contrato, ao invés do trabalhador ter a carteira assinada, ele trabalha para o proprietário da terra e recebe, como contrapartida, uma parte da produção ou a permissão para morar e fazer produção de subsistência em parte da propriedade. Clique aqui para ver na íntegra.
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