Após derrubada de vetos presidenciais, Congresso Nacional promulga Lei do Marco Temporal da Demarcação de Terras Indígenas
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira(28), a Lei do Marco Temporal, um marco legal polêmico que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas no Brasil. A decisão, tomada em 14 de dezembro, representa uma mudança significativa na abordagem do governo em relação aos direitos territoriais dos povos indígenas.
O Marco Temporal e sua origem polêmica
A nova Lei estabelece que apenas as terras já ocupadas pelos povos indígenas até a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, serão reconhecidas e demarcadas. Essa abordagem, conhecida como Marco Temporal, foi aprovada como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a tese de que a demarcação de territórios indígenas deveria se basear na ocupação em 1988.
Essa tese foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, tornando efetiva a abordagem do Marco Temporal.
Garantia dos direitos
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