Uma vez que a inconstitucionalidade seja declarada, abre-se a possibilidade para que o Estado, reconhecendo a desproporcionalidade, proponha uma nova Lei
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi avalia a Inconstitucionalidade da Taxa de Mineração em Mato Grosso. Essa taxa instituída em dezembro do ano passado, tornou-se o foco de uma importante discussão sobre sua constitucionalidade. Esta taxa, que foi criada como parte do esforço do Estado para gerenciar os recursos minerais, enfrenta agora um desafio na forma de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
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