No quadro de Direito Ambiental do Agronews desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece um tema de grande relevância para o setor pesqueiro e ambiental: a Lei do Transporte Zero de Pescado em Mato Grosso. Esta legislação, conhecida por sua polêmica, traz profundas mudanças no cenário da pesca no estado, com implicações tanto econômicas quanto ambientais.
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O contexto da Lei do Transporte Zero
A Lei 12.197/2023, que trata sobre o Transporte Zero de Pescado em Mato Grosso, em vigor desde 1º de janeiro de 2024, proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de qualquer tipo de pescado nas bacias hidrográficas do estado. Esta medida, que tem validade por cinco anos, visa a proteção e a preservação dos recursos naturais, especialmente dos rios e seus estoques pesqueiros.
Depois de algumas discussões, o Decreto publicado no dia 1º de fevereiro, libera a pesca de 100 espécies, mas proíbe as 12 mais comercializadas em Mato Grosso. Continuam proibidas a pesca de: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubin, piraíba, piraputanga, pirara, pirarucu, trairão e tucunaré.
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