No quadro Direito Ambiental do Agronews desta semana, a Dra. Alessandra Panizi trata sobre um tema crucial: a Reposição Florestal. Nesta análise, ela esclarece dúvidas e destaca a importância dessa obrigação legal. Com as recentes conciliações nos mutirões da SEMA, surgiu a necessidade de compreender por que, mesmo ao pagar a multa ambiental, alguns indivíduos também estão obrigados a cumprir com a reposição florestal.
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Base Legal da Reposição Florestal
A Dra. Alessandra destaca que a reposição florestal é uma obrigação legal que surge no momento em que ocorre a supressão vegetal em determinada região. Essa obrigação não distingue se a supressão foi regular ou irregular, abrangendo todas as situações desde 2005. Mesmo nos casos em que há autorização para o desmate, a reposição florestal se torna obrigatória.
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