Prorrogações, autorizações especiais e ampliação de manejo florestal sustentável, estão entre as novidades legislativas para destravar gargalos e viabilizar a regularização ambiental de propriedades rurais
O cenário jurídico ambiental e rural no Brasil passa por constantes transformações, e nesta semana, destacamos quatro alterações legislativas que impactam diretamente os produtores rurais. A Dra. Alessandra Panizi e o Dr. Josiney Fernandes apresentam insights valiosos sobre essas mudanças, que abrangem desde a regularização ambiental até autorizações específicas para atividades agrícolas. Aperte o play no vídeo abaixo e confira!
4 novidades legislativas
1 – Prorrogação do Prazo para Adesão ao PRA
Uma das novidades mais relevantes é a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o PRA. A Lei nº 14.595/2023 estendeu o prazo até 31/12/2023 para proprietários de imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais e até 31/12/2025 para aqueles com até 4 módulos. Essa medida oferece um respiro aos produtores, possibilitando que mais propriedades se regularizem ambientalmente.
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