Entenda os aspectos legais envolvidos na sustentabilidade prevista no novo Plano Safra 2023/24
No quadro de Direito Ambiental desta semana, a Dra. Alessandra Panizi esclarece os detalhes mais importantes para adesão ao novo Plano Safra. Aperte o Play e confira!
Plano Safra 2023/24
No dia 27/06/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, lançaram o plano de financiamento da agricultura e da pecuária empresarial no país. Os recursos da ordem de R$ 364,22 bilhões vão apoiar a produção agropecuária nacional de médios e grandes produtores rurais até junho de 2024. Aumento de cerca de 27% em relação ao financiamento anterior (R$ 287,16 bilhões para Pronamp e demais produtores).
Os pontos importantes que foram alterados e incluídos pelo novo ciclo possuem um viés de promover o desenvolvimento do agronegócio frente a sustentabilidade. Logo, serão abordados a redução do percentual de financiamento e aplicabilidade, bem como a alteração do antigo Programa ABC para RenovAgro.
Sustentabilidade
O Plano Safra 2023/2024 incentiva o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis, com redução das taxas de juros para recuperação de pastagens e premiação para os produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.
Serão premiados os produtores rurais que já estão com o CAR analisado e também aqueles produtores rurais que adotam práticas agropecuárias consideradas mais sustentáveis.
Desta, a redução será de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio para os produtores rurais que possuírem o CAR analisado, em uma das seguintes condições:
1) em Programa de Regularização Ambiental (PRA);
2) sem passivo ambiental; ou
3) passível de emissão de cota de reserva ambiental.
Além disso, também terão direito à redução de 0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio os produtores que adotarem práticas de produção agropecuária consideradas mais sustentáveis, como:
• produção orgânica ou agroecológica;
• bioinsumos;
• tratamento de dejetos na suinocultura;
• pó de rocha e calcário;
• energia renovável na avicultura;
• rebanho bovino rastreado; e
• certificação de sustentabilidade.
Obs.1: A definição do rol dessas práticas, além da regulamentação de como elas serão comprovadas pelos produtores rurais junto às instituições financeiras, ocorrerá posteriormente ao lançamento do Plano Safra 2023/24.
Obs.2: Essas reduções na taxa de juros de custeio poderão ocorrer de forma independente ou cumulativa, isto é, caso o produtor preencha os dois requisitos (tanto o CAR validado como a adoção de práticas de produção agropecuária consideradas mais sustentáveis), ele poderá ter uma redução de até 1 ponto percentual na sua taxa de juros de custeio.
PROGRAMA PARA FINANCIAMENTO A SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEIS (RENOVAGRO)
O RenovAgro é o novo nome do Programa ABC e contará com quase R$ 7 bilhões disponíveis aos agricultores. Por meio dele, é possível financiar práticas sustentáveis como:
• a recuperação de áreas e de pastagens degradadas;
• a implantação e a ampliação de sistemas de integração lavoura-pecuária-florestas;
• a adoção de práticas conservacionistas de uso e o manejo e proteção dos recursos naturais;
• implantação de agricultura orgânica;
• recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal;
• a produção de bioinsumos e de biofertilizantes;
• sistemas para geração de energia renovável; e
• outras práticas que envolvem produção sustentável e culminam em baixa emissão de gases causadores do efeito estufa.
Obs.1: Como novidade deste ano, o RenovAgro amplia o apoio à recuperação de pastagens degradadas, com foco na sua conversão para a produção agrícola, com a menor taxa de juros da agricultura empresarial: 7% ao ano.
Infere-se que o programa incorpora os financiamentos de investimentos identificados com o objetivo de incentivo à Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Ressalta-se que a partir desse ano, o Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) passa a financiar também correção de solo, com utilização de calcário mineralizadores e fosfatagem.
Nas operações de custeio, a prática de manejo florestal passa a ser financiada com até 2 anos de prazo para pagamento.
No entanto, não é só o RenovAgro que financia práticas sustentáveis de produção. Cabe ressaltar que o Inovagro, o Proirriga, o Moderfrota e o Moderagro também têm em sua concepção o incentivo à produção agropecuária de baixa emissão de carbono.
Se tiver dúvidas ou precisar de auxílio para estas questões, preencha o formulário abaixo.
Sobre a Dra. Alessandra Panizi
Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais junto à UMSA Universidad del Museo Social Argentino. Especialização em Perícia Auditoria e Gestão Ambiental – Oswaldo Cruz. Especialização em Direito Agroambiental – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Especialização em Capacitação às Carreiras Jurídicas – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. Graduação em Direito pela UNIC – Universidade de Cuiabá.
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